fbpx
logo dmachado advocacia empresarial
D&Machado Copyright 2019
Desenvolvido por ZoeDea Studio.
Todos os direitos reservados.

A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Antes da vigência do Novo Código de Processo Civil a lei não regulava expressamente o assunto, entretanto, a doutrina e jurisprudência, já há algum tempo, admitiam a existência do instituto. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil somente permitiria responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso. Porém, o Novo Código de Processo Civil traz em seu texto no §2º do artigo 133 à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A necessidade de normatizar o instituto se deu em razão da grande quantidade de casos de partilha de bens o cônjuge...

Continuar lendo