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DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A exigência da apresentação das certidões negativas de débitos tributários estabelecida no artigo 57 da Lei 11.101/2005 que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial e no artigo 191-A do Código Tributário Nacional é um obstáculo à recuperação judicial da empresa, impossibilitando a sua preservação, razão pela qual a jurisprudência em diversos casos, tem acertadamente dispensando a apresentação das certidões exigidas pelo artigo 57, eis que tal exigência neste momento de fragilidade econômica inviabiliza a recuperação judicial da empresa, tendo em vista que o pagamento de tributos é a primeira obrigação que a empresa com dificuldades deixa...

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