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PRINCIPAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional foi criado para simplificar o recolhimento de tributos e contribuições para as empresas, possibilitando aos micro e pequenos empreendedores se beneficiar de um tratamento diferenciado no que diz respeito à apuração e à arrecadação dos tributos, ao acesso ao crédito e ao cumprimento de obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, contudo, suas vantagens e benefícios vão além desses diferenciais. Por este motivo, cada vez mais o contribuinte tem optado pelo Simples Nacional a fim buscar vantagens e benefícios oferecidos pelo enquadramento, que ultrapassam a possibilidade de menor tributação e simplificação no pagamento de diversos...

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A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Antes da vigência do Novo Código de Processo Civil a lei não regulava expressamente o assunto, entretanto, a doutrina e jurisprudência, já há algum tempo, admitiam a existência do instituto. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil somente permitiria responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso. Porém, o Novo Código de Processo Civil traz em seu texto no §2º do artigo 133 à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A necessidade de normatizar o instituto se deu em razão da grande quantidade de casos de partilha de bens o cônjuge...

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A MULTIPARENTALIDADE NO CENÁRIO JURÍDICO ATUAL.

A jurisprudência moderna tem adotado posicionamento favorável no reconhecimento da multiparentalidade. Tal atitude é um verdadeiro progresso no direito de família, porquanto resguarda o princípio da dignidade da pessoa humana e, principalmente, demonstra a importância da afetividade. Portanto, a possibilidade de dar à criança ou adolescente a chance de ter a filiação socioafetiva multiparental, só aumenta as chances de a mesma crescer em um lar cercado de amor e afeto. É a supremacia do melhor interesse da criança e o direito à personalidade, visto que o excesso de proteção por parte do Estado em relação a paternidade não pode ser vista...

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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE

Um instituto muito controverso tanto para empregadores, quanto no universo jurídico é o da Demissão por Justa Causa, descrito no artigo 482 da CLT. Isso porque, além do rol de faltas passíveis de demissão por justa causa ser estrito, objetivo, temos um princípio subjetivo que rege a aplicação da dispensa nessa modalidade, que é o Princípio da Imediatidade. Esse princípio exige que, assim que chegue ao conhecimento do empregador, que seu empregado cometeu falta punível com dispensa por justa causa, o faça imediatamente. O lapso de tempo entre a ciência da falta e a aplicação da pena não pode ser longo, sob...

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DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A exigência da apresentação das certidões negativas de débitos tributários estabelecida no artigo 57 da Lei 11.101/2005 que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial e no artigo 191-A do Código Tributário Nacional é um obstáculo à recuperação judicial da empresa, impossibilitando a sua preservação, razão pela qual a jurisprudência em diversos casos, tem acertadamente dispensando a apresentação das certidões exigidas pelo artigo 57, eis que tal exigência neste momento de fragilidade econômica inviabiliza a recuperação judicial da empresa, tendo em vista que o pagamento de tributos é a primeira obrigação que a empresa com dificuldades deixa...

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O DIREITO DA CRIANÇA É LEI E É SUA MISSÃO FAZER VALER

Em tempos de tantas dúvidas em nosso país, nossas esperanças devem ser depositadas nas novas gerações. Eles terão o poder de realizar as mudanças que hoje parecem utopia. Para que isso aconteça, precisamos cuidar dessa geração e garantir que seus direitos básicos sejam respeitados, seja pela parte do governo ou da sociedade. Em 1959, a Organização da Nações Unidas, a ONU, aprovou uma declaração com dez direitos das crianças e adolescentes como garantia que elas fossem protegidas. Ao todo 193 países participam deste acordo, entre eles o Brasil. Em julho de 1990, entrou em vigor no território brasileiro o Estatuto da Criança...

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O ENGANO DO DPVAT

Em 1966 foi criado o seguro obrigatório para pessoas proprietárias de veículos, que hoje chamamos de DPVAT, com o propósito de indenizar aquelas pessoas que sofressem acidente de trânsito e ficassem com algum tipo de sequela. Por aproximadamente 40 anos esse seguro era muito pouco acionado, as pessoas não sabiam para que servia, apenas pagavam sem utilizar. Por volta de 2007 algumas empresas e escritórios de advocacia começaram a dar publicidade a isso, e iniciaram os encaminhamentos do seguro, que paga de acordo com uma tabela própria graduada de acordo com a lesão e sequela que a pessoa teve. Por exemplo,...

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LEI DA OFERTA E DA PROCURA X EXPLORAÇÃO DA DESGRAÇA ALHEIA

D & Machado Advogados Associados Vivemos recentemente um momento atípico no país, com os efeitos colaterais dos protestos dos caminhoneiros. Por conta do sucessivo aumento do combustível, os caminhoneiros iniciaram paralisação geral no mês de maio, causando o desabastecimento de muitos setores, dentre os quais, os postos de combustíveis. Em razão do desabastecimento, do risco de acabar o combustível e da falta de previsão da normalização, muitas pessoas correram aos postos para encher o tanque, e em muitos lugares foram surpreendidos por um aumento maior ainda. Muitos postos vendiam a mais de R$ 5,00 o litro, alguns chegando...

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