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DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A exigência da apresentação das certidões negativas de débitos tributários estabelecida no artigo 57 da Lei 11.101/2005 que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial e no artigo 191-A do Código Tributário Nacional é um obstáculo à recuperação judicial da empresa, impossibilitando a sua preservação, razão pela qual a jurisprudência em diversos casos, tem acertadamente dispensando a apresentação das certidões exigidas pelo artigo 57, eis que tal exigência neste momento de fragilidade econômica inviabiliza a recuperação judicial da empresa, tendo em vista que o pagamento de tributos é a primeira obrigação que a empresa com dificuldades deixa...

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O DIREITO DA CRIANÇA É LEI E É SUA MISSÃO FAZER VALER

Em tempos de tantas dúvidas em nosso país, nossas esperanças devem ser depositadas nas novas gerações. Eles terão o poder de realizar as mudanças que hoje parecem utopia. Para que isso aconteça, precisamos cuidar dessa geração e garantir que seus direitos básicos sejam respeitados, seja pela parte do governo ou da sociedade. Em 1959, a Organização da Nações Unidas, a ONU, aprovou uma declaração com dez direitos das crianças e adolescentes como garantia que elas fossem protegidas. Ao todo 193 países participam deste acordo, entre eles o Brasil. Em julho de 1990, entrou em vigor no território brasileiro o Estatuto da Criança...

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O ENGANO DO DPVAT

Em 1966 foi criado o seguro obrigatório para pessoas proprietárias de veículos, que hoje chamamos de DPVAT, com o propósito de indenizar aquelas pessoas que sofressem acidente de trânsito e ficassem com algum tipo de sequela. Por aproximadamente 40 anos esse seguro era muito pouco acionado, as pessoas não sabiam para que servia, apenas pagavam sem utilizar. Por volta de 2007 algumas empresas e escritórios de advocacia começaram a dar publicidade a isso, e iniciaram os encaminhamentos do seguro, que paga de acordo com uma tabela própria graduada de acordo com a lesão e sequela que a pessoa teve. Por exemplo,...

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LEI DA OFERTA E DA PROCURA X EXPLORAÇÃO DA DESGRAÇA ALHEIA

Postagem do Blog D&Machado Advocacia Empresarial

D & Machado Advogados Associados Vivemos recentemente um momento atípico no país, com os efeitos colaterais dos protestos dos caminhoneiros. Por conta do sucessivo aumento do combustível, os caminhoneiros iniciaram paralisação geral no mês de maio, causando o desabastecimento de muitos setores, dentre os quais, os postos de combustíveis. Em razão do desabastecimento, do risco de acabar o combustível e da falta de previsão da normalização, muitas pessoas correram aos postos para encher o tanque, e em muitos lugares foram surpreendidos por um aumento maior ainda. Muitos postos vendiam a mais de R$ 5,00 o litro, alguns chegando...

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