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Quando o Estado deve indenizar?

05-06-18

enchente

Em 2011 choveu muito em nosso estado. As chuvas provocaram enchentes em vários lugares, alagando vias públicas e estradas, inclusive no interior. Em um desses lugares, onde havia estrada de chão, a correnteza invadiu a pista e aprofundou o solo onde passava, criando um desnível, até então inexistente no local. No momento da chuva, passava por ali um pai e seu filho no carro e, acreditando que o nível da estrada era uniforme, entrou na ‘poça’ de água à frente, sem imaginar que aquilo já era uma correnteza que saía de um pequeno rio próximo (cujo escoamento fluvial tinha entupido), passava por ali e regressava ao rio em um ponto mais à frente. Ambos foram arrastados pela correnteza e se afogaram, deixando uma mulher viúva e sem filho (ambos responsáveis pela economia do lar). Quem deve assumir a responsabilidade pelo fato?

Assim como nas relações entre pessoas, o Estado também é responsável civilmente por seus atos. No direito brasileiro vigora a regra da Responsabilidade Civil Objetiva, que por sua vez adota o critério da Teoria do Risco, ou seja, qualquer pessoa (física ou jurídica, da esfera pública ou privada) que faz alguma coisa ou deixa de fazer algo que era sua responsabilidade fazer, é responsável pelo dano que decorrer dessa atitude.

No caso mencionado acima, o Estado, na figura do Município (era uma via municipal) é responsável pela segurança de suas vias e da manutenção. O ocorrido era frequente no local, não havia manutenção na rede de escoamento pluvial sob a ponte que passava em cima do ribeiro, causando alagamento sempre que chovia demais, ou seja, era previsível ao Estado o risco de não resolver o problema, seja pela adoção de sistemas de segurança, seja pela manutenção, seja pela interdição do local no caso de risco.

Isso é válido para as diversas situações que ocorrem no dia a dia. Crateras nas vias públicas que causam acidentes com motociclistas, por falta de manutenção da via; nas calçadas, causando acidentes com lesões aos pedestres que ali caminham; e qualquer outra situação que cause uma lesão a alguém, em virtude da ação ou omissão do ente público.

Infelizmente, diferente de uma empresa privada ou da esfera pessoal, quando o Estado é responsabilizado por suas ações, isso não pesa no bolso dos gestores, ou das pessoas que podem resolver o problema, o que perpetua os problemas de responsabilidade civil.

D & Machado Advogados Associados