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Um instituto muito controverso tanto para empregadores, quanto no universo jurídico é o da Demissão por Justa Causa, descrito no artigo 482 da CLT.

Isso porque, além do rol de faltas passíveis de demissão por justa causa ser estrito, objetivo, temos um princípio subjetivo que rege a aplicação da dispensa nessa modalidade, que é o Princípio da Imediatidade.

Esse princípio exige que, assim que chegue ao conhecimento do empregador, que seu empregado cometeu falta punível com dispensa por justa causa, o faça imediatamente. O lapso de tempo entre a ciência da falta e a aplicação da pena não pode ser longo, sob pena de o empregador ficar impedido de aplicá-la, por ser reconhecido o denominado perdão tácito.

O ideal, segundo a prática jurídica e os manuais de direito do trabalho, é que o empregado seja dispensado, no máximo, no dia seguinte ao do conhecimento da falta pelo empregador.

Em alguns casos, quando não se tem certeza da autoria do ato praticado, uma sindicância interna deve ser instaurada para apuração dos fatos e a correta aplicação da penalidade correspondente, sendo assegurado que o empregado possa se defender da acusação. Quando esse for o caso, o procedimento de investigação deve ser instaurado imediatamente, para justificar a demora entre o fato cometido e a efetiva dispensa.

Embora não haja previsão legal de prazo para a aplicação de dispensa por justa causa, essa é a prática que tem sido observada pelos Juízes ao validar ou reverter dispensas por justa causa.

Importante frisar que a apuração dos fatos é imprescindível para a aplicação da dispensa por justa causa, para evitar que o empregador sofra ação de indenização por danos morais, além da reversão da justa causa e todas as consequentes repercussões da mudança de regime de demissão.

Por isso, é muito importante que o empregador procure assessoria jurídica para se precaver na aplicação de penalidades ao empregado, minimizando assim possíveis condenações judiciais, que implicam em perdas financeiras superiores.

No intuito de colaborar na boa aplicação do direito e evitar demandas judiciais a despeito do tema, a equipe da D&Machado Advogados Associados está sempre à disposição para análise, sugestões e assessoria das ações empresariais, servindo também como advocacia de prevenção.

Dr. Matheus Abrahão Hetti Bahia – OAB/RS 79.059B