certidaonegativa_jpg

A exigência da apresentação das certidões negativas de débitos tributários estabelecida no artigo 57 da Lei 11.101/2005 que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial e no artigo 191-A do Código Tributário Nacional é um obstáculo à recuperação judicial da empresa, impossibilitando a sua preservação, razão pela qual a jurisprudência em diversos casos, tem acertadamente dispensando a apresentação das certidões exigidas pelo artigo 57, eis que tal exigência neste momento de fragilidade econômica inviabiliza a recuperação judicial da empresa, tendo em vista que o pagamento de tributos é a primeira obrigação que a empresa com dificuldades deixa de cumprir.

O grande objetivo da Lei 11.101/2005 é a recuperação da empresa motivada pela sua função social, portanto, não se pode concordar com dispositivo que foge completamente ao propósito almejado, eis que tal exigência impede a concessão do instituto logo no seu início, já que a empresa em crise com certeza é devedora de passivo tributário, deixando de requerer a sua recuperação em virtude da exigência do artigo 57.

Além disso, a impraticabilidade do artigo 57 também é observada pela divergência com a previsão contida no artigo 52, inciso II, da mesma lei, que determina que o juiz ao deferir o processamento da recuperação judicial, dispensará a apresentação das certidões negativas para que o devedor exerça as suas atividades, exceto com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, contrariando o disposto no artigo 57, restando evidente que os dois artigos são insubsistentes.

Por outro lado, o deferimento da recuperação judicial sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal e sem a presença dos créditos tributários que não participam do plano de recuperação, acaba fragilizando as garantias do crédito público, entretanto, o fisco dispõe de meio próprio para receber os tributos, razão pela qual não é razoável que ele se aproveite do ápice da crise econômico financeira da empresa para impor o pagamento de seus créditos, sob pena de ser negado acesso à recuperação judicial, motivo pelo qual, o parcelamento da dívida, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode ser a via adequada para conciliar o cumprimento do plano de recuperação pactuado com os credores com o débito tributário existente.

Dra. Luciana Ribas da Silva – OAB/RS 80.354